Diário da República

Decreto-Lei n.º 470-B/88

Diário da República n.º 291/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-19

1988-12-19 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 291/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-19 · Diário da República

Altera algumas disposições da Lei n.º 1/87 , de 6 de Janeiro, relativa às receitas dos municípios