Diário da República

Despacho Normativo n.º 81/81

Diário da República n.º 55/1981, Série I de 1981-03-07

1981-03-07 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 55/1981, Série I de 1981-03-07 · Diário da República

Esclarece dúvidas quanto a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes)