Diário da República

Resolução n.º 11/A/79

Diário da República n.º 99/1979, de 30 de abril de 1979

1979-04-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 99/1979, de 30 de abril de 1979 · Diário da República

Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de lei n.os 187/I e 188/I não satisfazem os requisitos legais que os tornem susceptíveis de aprovação pela Assembleia da República