Diário da República

Lei n.º 67/2017

Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

2017-08-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09 · Diário da República

Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008