Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 20/80

Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27

1980-05-27 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27 · Diário da República

Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição