Diário da República

Decreto-Lei n.º 325/77

Diário da República n.º 182/1977, de 8 de agosto de 1977

1977-08-08 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 182/1977, de 8 de agosto de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77 , de 28 de Fevereiro (define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa)