Diário da República

Lei n.º 8/2019

Diário da República n.º 23/2019, de 1 de fevereiro de 2019

2019-02-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 23/2019, de 1 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017