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Processo C-442/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. P sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2024-01-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0442

Processo C-442/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. P sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.