Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 1/2015

Diário da República n.º 1/2015, de 2 de janeiro de 2015

2015-01-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 1/2015, de 2 de janeiro de 2015 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003