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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016. Ignazio Messina & C. SpA contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Capitaneria di porto di Genova e o...

2016-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0010

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016. Ignazio Messina & C. SpA contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Capitaneria di porto di Genova e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Genova. Reenvio prejudicial — Artigo 94.