Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/2001

Diário da República n.º 178/2001, Série I-A de 2001-08-02

2001-08-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 178/2001, Série I-A de 2001-08-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 252/92 , de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem