Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 58/2019

Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019

2019-10-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019 · Diário da República

Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986