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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Tribunal Pleno) de 27 de Setembro de 2011. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI)...

2011-09-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62008FO0055

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Tribunal Pleno) de 27 de Setembro de 2011. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Função pública — Processo — Fixação das despesas — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Obrigação de o recorrente vencido suportar esses honorários — Princípio da igualdade de tratamento — Tutela jurisdicional efectiva — Requisitos. Processo F‑55/08 DEP.