Diário da República

Declaração de Retificação n.º 34/2021

Diário da República n.º 207/2021, de 25 de outubro de 2021

2021-10-25 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 207/2021, de 25 de outubro de 2021 · Diário da República

Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021 , Proc. n.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2021