Diário da República

Decreto-Lei n.º 453/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 · Diário da República

Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos