Diário da República

Decreto-Lei n.º 793/76

Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976

1976-11-05 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública · Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 · Diário da República

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre a cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Estado