Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/2006

Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006

2006-12-22 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional · Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006 · Diário da República

Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, e 166/2005, de 23 de Setembro