Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/75

Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975

1975-03-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro