Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2018/M

Diário da República n.º 234/2018, de 5 de dezembro de 2018

2018-12-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 234/2018, de 5 de dezembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008 , de 27 de novembro