Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 175/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-07-30

1988-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º a 13.º, 15.º a 17.º e 19.º a 22.º e revoga algumas disposições do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio (arrendamento rural), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 11 de Abril de 1988