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Processo C-589/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. Cassella-med GmbH & Co.KG e MCM Klosterfrau Vertriebsgesellschaft mbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV...

2025-03-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0589

Processo C-589/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. Cassella-med GmbH & Co.KG e MCM Klosterfrau Vertriebsgesellschaft mbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.