Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo...

2015-03-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32015R0461

Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

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