Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/99

Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11

1999-06-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 · Diário da República

Estabelece as taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93 , de 22 de Outubro, e 310/97 , de 13 de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93 , de 29 de Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97 , de 1 de Setembro, e 779/88 , de 6 de Dezembro, alínea a), à excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar