Lei n.º 115/2019

Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019

2019-09-12 Assembleia da República Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019 Diário da República

Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu

Fonte: Diário da República · Abrir original