Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/2002

Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08

2002-11-08 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08 · Diário da República

Transpõe as Directivas n.os 2000/77/CE e 2001/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.º 245/99, de 15 de Junho