Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento (UE) 2024/1105 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que encerra a pesca da solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO por navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e que pescam no âmbito da quota...

2024-04-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R1105

Regulamento (UE) 2024/1105 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que encerra a pesca da solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO por navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e que pescam no âmbito da quota atribuída a outros

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex