Diário da República

Portaria n.º 91/2006

Diário da República n.º 20/2006, Série I-B de 2006-01-27

2006-01-27 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 20/2006, Série I-B de 2006-01-27 · Diário da República

Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos