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Processo T-177/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010. Mediaset SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-177/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010. Mediaset SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Telecomunicações - Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos por satélite - Vantagem - Carácter selectivo - Violação da concorrência - Dever de fundamentação.
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