Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-164/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2023. BG contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Assédio moral — Artigo 12...

2023-02-01 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0164

Processo T-164/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2023. BG contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Assédio moral — Artigo 12.° A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.

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