Diário da República

Aviso n.º 565/2006

Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

2006-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 · Diário da República

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2004, o Reino da Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000