Diário da República
Aviso n.º 17/2023
Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023
O Reino da Suécia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original