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Processo C-539/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...
Processo C-539/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado – Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado‑Membro – Recusa do referido Estado‑Membro – Poderes do Tribunal de Contas – Artigo 248.° CE – Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado – Regulamento (CE) n.
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