Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2018

Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018

2018-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018 · Diário da República

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302