Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026

Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026

2026-02-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.