Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M

Diário da República n.º 45/2001, Série I-A de 2001-02-22

2001-02-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 45/2001, Série I-A de 2001-02-22 · Diário da República

Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira