Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/91

Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08

1991-03-08 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08 · Diário da República

Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Altera o Decreto-Lei n.º 10/83 , de 17 de Janeiro