Portaria n.º 398/97

Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18

1997-06-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18 Diário da República

Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, vários tribunais e juízos

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