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Processo C-670/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. BA contra Finanzamt X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln...

2023-10-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0670

Processo C-670/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. BA contra Finanzamt X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° a 65.