Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 42/97
Diário da República n.º 140/1997, Série I-A de 1997-06-20
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original