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Acesso do público às informações sobre ambiente — Diretiva 2003/4/CE — Poder de os Estados‑Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas — Limites...

2013-07-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0515

Acesso do público às informações sobre ambiente — Diretiva 2003/4/CE — Poder de os Estados‑Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas — Limites. Processo C‑515/11.