Diário da República

Aviso n.º 49/97

Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20

1997-02-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20 · Diário da República

Torna público ter a Estónia ratificado, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, bem como os Protocolos n.os 1 e 2 à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987