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Processo T-842/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021. Repower AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-842/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021. Repower AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.
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