Diário da República

Despacho Normativo n.º 53/2005

Diário da República n.º 239/2005, Série I-B de 2005-12-15

2005-12-15 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 239/2005, Série I-B de 2005-12-15 · Diário da República

Revoga o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro, e estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA