Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99

Diário da República n.º 289/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-14

1999-12-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 289/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-14 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias