Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/2004

Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19

2004-08-19 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE , da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE , da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas