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Processo T-379/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de julho de 2023. Michele Vendrame contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-379/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de julho de 2023. Michele Vendrame contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Dever de fundamentação. Processo T-379/21.
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