Diário da República

Resolução n.º 65/79

Diário da República n.º 53/1979, de 5 de março de 1979

1979-03-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 53/1979, de 5 de março de 1979 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979, registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79