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Processo T-487/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Multiópticas, S. Coop. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-487/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Multiópticas, S. Coop. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas formas geométricas pretas — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores mó — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.
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