Diário da República

Portaria n.º 119/79

Suplemento do Diário da República n.º 60/1979

1979-03-13 · Conselho da Revolução e Ministério dos Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 60/1979 · Diário da República

Estabelece os termos em que aos vogais da Comissão Constitucional será adaptado o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 274/78, de 6 de Setembro