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Processo T-464/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2018. TP contra Comissão Europeia...
Processo T-464/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2018. TP contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.° do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré‑contencioso.
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